Onúmero de elementos do executivo municipal é proporcional à população do concelho. Em Lisboa, de acordo com a Lei 169/99, para além do presidente, a câmara municipal é composta por 16 vereadores.Por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Deliberação 664/CM/2021 fixou em sete o número de vereadores em regime de tempo inteiro.
OPlano Diretor anterior, elaborado em 2008 para 10 anos, foi ignorado pelas gestões passadas. É URGENTE que se comece o feitio de um novo plano, que irá planejar a cidade para os próximos 10 anos, englobando não só o Zoneamento Imobiliário, mas também ditando metas e caminhos para todas as áreas. É fundamental que já no primeiro dia do
Aconcessão de verbas indenizatórias, incluindo diárias, para os vereadores é possÃvel desde que exista previsão legal (1) e dotação orçamentária (2). Além dessas regras basilares, a concessão de diárias deve atender a fins de interesse público e está relacionada com a atividade do parlamentar. Assim, a participação em eventos e cursos que não estejam
Livrosque nos fazem crescer é um projeto cujo objetivo consiste em dar a conhecer os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e proporcionar aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico uma oportunidade para consolidar valores e áreas de competência conducentes à construção de princÃpios assentes numa base humanista, de inclusão e de sustentabilidade.
Modelosde Projetos de Lei Ordinária. São exemplos de projetos de lei ordinária que o Interlegis vem a oferecer aos Vereadores que poderão se basear para proporem suas idéias,
Seisótimas ideias para campanhas escolares. 1. Programas de atividades extracurriculares. Viagens de campo, programas de aprendizado de verão, estudo no exterior e programas de atividades extracurriculares são normalmente muito onerosas, no entanto, são também perfeitas para o crowdfunding porque trazem suas necessidades muito bem definidas.
Secretariade Documentação Equipe de Documentação do Legislativo PROJETO DE LEI 01-00562/2021 da Vereadora Janaina Lima (NOVO) Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância Obrigatória no municÃpio de São Paulo. A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º.
Onúmero de votos necessá-. 2/3 2/3 ministrativas; (dois terços) (dois de acordo para condenar o prefeito (dois terços) – para alterar a Lei Orgânica Municipal; do infrações ou polÃtico-ad- do ex-pre-. 2/3 Maioria absoluta Maioria simples – – matérias perda de em mandato de vereador;
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Categorias Na sessão desta quarta (14/7), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou 77 projetos de autoria de vereadores. Foram aprovados 70 PLs (Projetos de Lei), entre primeira e segunda votações, seis PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) em votação única e um PR (Projeto de Resolução), também em turno único.
Osprojetos de lei assim apresentados devem ser subscritos por um mÃnimo de 20 000 cidadãos eleitores. Depois de ser admitida pelo Presidente da Assembleia, a iniciativa é objeto de um parecer da Comissão especializada a quem foi distribuÃda, seguindo-se o seu debate na generalidade, sempre feito em reunião Plenária, que termina com a votação na generalidade
Irpara o conteúdo. QUEM SOMOS. Mesa Diretora. 2024. 2023. 2022. 2021. comissões. 2022. 2021. Bancada do PP. 2021 / 2024. municÃpio. Nossa História. bancada do mdb. 2021/ 2024. BANCADA DO PDT. 2021/2024. LEGISLAÇÃO. Projetos de Leis do Legislativo - 2023. Anteprojeto de Lei Legislativo nº 01/2023
Inicialmente o projeto que chamou a atenção dos vereadores Jorge Alan Souza, Aline Ferrari Caeran e Raul Pazuch da Silva foi o de produção de bioabsorventes, no PresÃdio Estadual de Torres, com produção de absorventes que podem ser reutilizados para uso das detentas, possibilidade de comercialização e distribuição à s mulheres em situação vulnerável,
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